O CCiF (Centro de Cidadania Fiscal) propõe a criação de um Sistema Nacional de Fiscalização Integrado, que reúna as administrações tributárias de União, estados e municípios, para coordenar a fiscalização do imposto e da contribuição criados pela reforma tributária.
Essa coordenação seria feita por meio do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, instância já prevista no primeiro projeto de regulamentação da reforma para harmonizar normas, interpretações, obrigações acessórias e procedimentos relativos ao IBS e à CBS.
“Estamos atribuindo a ele também esta função de harmonizar as fiscalizações no âmbito federal, estadual e municipal. Estabelecendo normas, procedimentos e rotinas comuns de trabalho, de modo que haja uma uniformização nas fiscalizações de IBS e CBS”, afirma o ex-secretário da Receita Federal José Barroso Tostes Neto, que participou da elaboração da proposta do CCiF.
Cada ente subnacional continuará a ter sua estrutura de fiscalização atual, mas elas irão exercer suas prerrogativas de forma integrada.
Outro eixo da proposta é um protocolo para regular o acesso e o compartilhamento de provas e informações sensíveis dos contribuintes dentro da infraestrutura tecnológica de banco de dados que será alimentada pelos três níveis de governo.
O CCiF também defende criar um Programa Nacional de Conformidade Tributária e uma escola nacional para capacitação técnica de auditores fiscais das três esferas de governo.
Outro ponto é revisar o conteúdo obrigatório do auto de infração previsto no PLP 68/2024, para incluir uma seção que descreva os direitos dos contribuintes, detalhando motivações e ajustes realizados pela fiscalização, recursos disponíveis e procedimentos de resolução de conflitos. Segundo a entidade, aumentar a transparência no auto de infração reduzirá litígios.
A nota técnica também traz diretrizes relativas ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e propõe a vedação de fiscalizações concomitantes e concorrentes nesse imposto sobre o mesmo contribuinte, salvo em casos de ações conjuntas coordenadas pelo Comitê de Harmonização ou outro órgão regulador.
“As regras da CBS e do IBS terão uma parte comum muito significativa. Então, é fundamental o esforço de fiscalização integrado. No campo do IBS, nas administrações tributárias estaduais e municipais, haverá mais do que a simples integração. Estados e municípios manterão sua administração tributária, mas a fiscalização deverá ser coordenada pelo Comitê Gestor”, afirma Nelson Machado, diretor do Centro de Cidadania Fiscal.
“A mesma empresa pode ser objeto de interesse de fiscalização de vários estados e municípios. Então é preciso que haja uma coordenação.”
A nota técnica sobre o assunto sugere mudanças em artigos dos dois projetos de regulamentação, mas o diretor do CCiF afirma que é possível implementar as mudanças por meio de outras normas, já que há base constitucional para essa integração.
De acordo com o CCiF, a implementação dessas diretrizes assegura o fortalecimento da fiscalização, a redução de custos, o aumento da segurança jurídica, a melhoria do ambiente de negócios e a promoção da justiça fiscal.
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