Congresso aprova LDO e permite governo suspender emendas

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que trata das regras para elaboração do Orçamento do próximo ano. A proposta segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta, aprovada pelos deputados e senadores, prevê meta fiscal zero, R$ 30,9 bilhões de déficit fora da regra fiscal e autonomia para estatais dependentes do Tesouro.

De acordo com o texto, a margem de tolerância para a meta fiscal ser respeitada segue mantida em a 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), para mais ou para menos, evitando assim a obrigação de congelar despesas.

Os lideres partidários conseguiram fechar um acordo que permitiu a retirada da previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares. Porém, a LDO prevê que o governo poderá suspender o pagamento das individuais – emendas PIx – caso o parlamentar beneficiado não apresente o plano de trabalho ou não siga as regras para a liberação dos recursos.

Entre outras despesas que não poderão ser contigenciadas estão as de universidades federais, programas de proteção a populações indígenas, a defensores de direitos humanos, ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, o Fundo Nacional do Idoso e despesas com prevenção e mitigação de desastres naturais.

Na proposta, também foi incorporado o reajuste do Fundo Partidário na mesma proporção que as demais despesas da Justiça Eleitoral, e sugeriu novos critérios para transição de empresas estatais do orçamento geral para o orçamento de investimento.

Também foram aprovados pelos congressistas, na sessão conjunta desta quarta-feira (18), projetos que alteram leis orçamentárias e outros 14 projetos enviados pelo Executivo que abrem créditos no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial.

O maior crédito, de R$ 4 bilhões (PLN 38/24), viabiliza empréstimos do Fundo Nacional de Aviação Civil para as empresas aéreas. O crédito será direcionado pelo BNDES para melhorias na infraestrutura das empresas.

Os demais projetos de créditos extras aprovados hoje foram:

• PLN 14/24: Abre crédito especial de R$ 67,3 milhões para investimentos no exterior da filial da Petrobras que fica na Holanda;
• PLN 15/24: Abre crédito suplementar de R$ 227 milhões para propriedades que serão usadas no programa de Reforma Agrária. O objetivo é beneficiar 854 famílias em oito estados;
• PLN 16/24: Abre crédito suplementar de R$ 304,3 milhões para investimentos dos Correios, da Petrobras International Braspetro e da Petrobras Biocombustível;
• PLN 17/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral;
• PLN 18/24: Abre crédito especial no valor de R$ 500 mil para estudos técnicos da construção da nova sede da Justiça Federal em Joinville (SC);
• PLN 20/24: Abre crédito especial de R$ 685 mil no Orçamento de 2024 para que o TCU possa participar do Comitê de Operações de Auditoria do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas, em Nova York;
• PLN 27/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 16 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern);
• PLN 30/24: Abre crédito especial de R$ 552,8 milhões para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes;
• PLN 32/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 13,3 milhões para diversas obras das justiças Federal e Eleitoral;
• PLN 33/24: Abre crédito suplementar no valor de R$ 25,5 milhões para que o Ministério Público da União possa fazer frente a algumas despesas neste final de ano;
• PLN 34/24: Abre crédito especial no valor de R$ 273,7 milhões para cobrir despesas com diversas obras das justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça;
• PLN 36/24: Abre crédito especial de R$ 15,4 milhões para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE);
• PLN 37/24: Abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 200,3 milhões para investimentos de cinco empresas estatais (Eletronuclear, Infraero, Basa, Docas do Ceará e Petrobras). *Com informações da Agência Câmara