A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (30) ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que reconsidere e libere todas as emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro de 2024, ou seja, que já estão reservadas no Orçamento. O valor total é de cerca de R$ 7 bilhões: R$ 4,2 bilhões indicados pela Câmara dos Deputados e R$ 2,7 bilhões pelo Senado.
Caso o ministro não libere todos os recursos, a AGU solicitou que ao menos as emendas destinadas à saúde sejam autorizadas para o cumprimento do piso constitucional para o setor. “A decisão permite mais de uma compreensão, fato capaz de gerar obscuridade objetiva em relação à ressalva de exequibilidade aplicável às emendas de comissão, sobretudo as destinadas à saúde”, diz a petição.
O governo defende que sejam incluídos os valores detalhados pelo Congresso em ofícios declarados nulos por Dino. No último dia 23, o magistrado suspendeu o pagamento das emendas de comissão por considerar que o Congresso não cumpriu critérios de transparência.
No domingo (29), proibiu “definitivamente” o empenho (reserva no Orçamento) desses repasses pelo Executivo, mas liberou parte dos recursos considerando as seguintes regras:
- Até 31 de dezembro de 2024: emendas indicadas por líderes, no lugar das comissões, que tenham sido empenhadas pelo Executivo até 23 de dezembro, data da decisão inicial;
- Até 10 de janeiro de 2025: valores já depositados nos Fundos de Saúde, mesmo sem contas específicas;
- Até 31 de dezembro de 2024: emendas impositivas para a área da Saúde, excluídas as emendas de comissão, mesmo sem contas específicas.
A AGU apontou que a exceção autoriza o pagamento de emendas impositivas para a saúde até 31 de dezembro, excluindo as emendas de comissão, mas também libera a movimentação de todas as emendas depositadas aos Fundos de Saúde até 10 de janeiro de 2025, incluindo os repasses de comissão.
“Esse é o aspecto de obscuridade que merece elucidação, porque há dúvida razoável quanto à mensagem decisória extraível de diferentes pontos da decisão”, disse o governo.
A AGU pediu a “excepcional validade dos empenhos realizados até 23/12/2024 de emendas de comissão destinados à saúde”, exclusivamente e no limite orçamentário necessário para garantir o mínimo constitucional previsto para a área.
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