Defendida pelo agronegócio e dependendo apenas de aprovação final pela Câmara dos Deputados, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental vem sendo fortemente contestada por organizações não governamentais ligadas ao meio ambiente.
Um grupo de mais de cem entidades brasileiras divulgou uma carta aberta em que alerta a comunidade internacional sobre o que considera riscos de retrocesso caso o projeto de lei (PL) 2.159/202 seja aprovado.
O documento foi apresentado recentemente a embaixadores de países da União Europeia, em reunião em Brasília, e enviado também ao presidente do Conselho Europeu, António Costa, por intermédio da Delegação da União Europeia no Brasil, durante visita ao país no fim de maio.
O PL deve beneficiar diretamente o agronegócio com a simplificação e desburocratização das regras para empreendimentos que utilizam recursos naturais ou possam causar impacto ao meio ambiente.
Conforme o texto, atividades de cultivo agrícola e pecuária extensiva, por serem consideradas de menor impacto, deixarão de ser sujeitas a licenciamento ambiental, passando a ser obrigatórias apenas autorização para supressão de vegetação nativa e outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, entre outras exigências legais específicas do tipo.
“A aprovação desse projeto de lei representará um grave retrocesso, cujas consequências extrapolam o território brasileiro e colocam em risco direto o sistema climático e hidrológico amazônico, um dos maiores sumidouros de carbono do planeta”, afirma trecho da carta.
“Com a aprovação da Lei Geral do Licenciamento, os danos indiretos do desmatamento oriundo de grandes obras na Amazônia poderão estar isentos de medidas de precaução ou preventivas, o que levará inexoravelmente ao rompimento do ponto de não retorno deste bioma, com consequências globais”, prossegue o documento.
O texto ainda ataca a possibilidade de conclusão do acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, cuja fase de negociação foi encerrada em dezembro passado e depende agora apenas da ratificação, em 2025, pelo Legislativo de cada país-membro do Mercosul, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.
Para as ONGs, o PL violaria princípios firmados na negociação do acordo, particularmente no chamado Pilar de Sustentabilidade, que exige respeito a compromissos ambientais multilaterais, a proteção da biodiversidade, a implementação do Acordo de Paris e a observância do princípio de precaução.
O projeto de lei, que tramita desde 2004 no Congresso, é considerado um avanço por representantes do agro e de diversos outros setores por unificar as normas ambientais que hoje são estabelecidas pelos diferentes entes federativos, mantendo o compromisso do país com a preservação do meio ambiente.
“O que estamos fazendo agora é licenciar com mais clareza, eficiência e justiça, para destravar e estimular a nossa economia. Estamos encerrando a morosidade e garantindo a preservação ambiental”, disse a relatora do projeto, senadora e ex-ministra da Agricultura e Pecuária, Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), após a aprovação do texto no Senado.
Entidades do setor produtivo defendem lei do licenciamento
De outro lado, dezenas de entidades do setor produtivo também assinaram uma carta aberta em defesa da aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
“Com o novo marco legal, o Brasil poderá dar um salto em eficiência e previsibilidade, sem abrir mão da responsabilidade ambiental. É exatamente isso que o cooperativismo defende: equilíbrio entre produzir, preservar e incluir”, afirmou a superintendente do Sistema OCB (Organização das Cooperativas Brasileiras) e presidente do Instituto Pensar Agropecuária (IPA), Tania Zanella.
“Hoje no Brasil vivemos dentro de um emaranhado de mais de 127 mil normas para o licenciamento. Essa lei reúne e simplifica tudo numa lei só, agilizando todos esses processos sem perder o rigor da lei”, diz o presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Lucas Costa Beber.
Se sancionada com a redação aprovada no Senado no mês passado, o novo marco legal também deve beneficiar o agronegócio ao destravar obras importantes de infraestrutura para o escoamento da produção, como rodovias e ferrovias.
Serviços e obras de manutenção e melhoria de infraestrutura em instalações ou faixas de domínio, inclusive rodovias já pavimentadas, também passam a ser consideradas atividades de baixo impacto, sendo, portanto, dispensados os procedimentos de novo licenciamento.
Entre as mudanças no texto incluídas pelo Senado, onde o PL foi aprovado por 54 a 13, está ainda a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), que terá rito especial, com dispensa de etapas e prioridade na análise.
Esse tipo de licença será aplicado a projetos previamente listados como prioritários pelo Poder Executivo, com base em manifestação do Conselho de Governo. O prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano.
Projeto de lei gera divisão no governo
No governo federal, há uma divisão entre apoiadores e críticos da proposta de lei do licenciamento.
O ministro Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, se disse favorável à aprovação. “Quando transformado em lei, vai dar ao Brasil uma grande capacidade, principalmente para licenciar obras de infraestrutura, o que vai garantir ao Brasil um crescimento sustentável. Porque crescimento econômico tem que estar aliado a crescimento em investimentos em infraestrutura”, disse.
Por sua vez, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), liderado por Marina Silva, publicou nota em que critica as mudanças previstas no PL. Segundo a pasta, o texto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país”.
“Além disso, afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”, diz trecho do comunicado.
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