O deputado estadual Antonio Donato (PT-SP) enviou representação ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, em que afirma que o governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) cometeu atos de improbidade administrativa na gestão da educação do estado.
Segundo Donato, a gestão estadual computou despesas com inativos para alcançar o percentual mínimo de investimento de 30% da receita de impostos com educação , o que é vedado pela Constituição.
Isso teria ocorrido em 2021, 2022 e 2023, ou seja, nas gestões João Doria, Rodrigo Garcia e Tarcísio. No ano passado, o valor usado de forma indevida para o pagamento de pensões e aposentadorias teria sido de R$ 33 bilhões, segundo Donato.
Em 2024, projeta o parlamentar, o valor chegará a R$ 15 bilhões, caso o governo reincida na prática.
“A reincidência da contabilização dos inativos nos gastos computados em educação e falta de uma compensação dos desvios realizados nos exercícios anteriores indicam que o atual chefe do Poder Executivo, Tarcísio de Freitas, mantém clara intenção em maquiar a contabilidade das finanças do estado”, afirma a representação.
O petista pede ao procurador que apresente ações para que Tarcísio reponha os valores destinados ao pagamento de aposentadorias e pensões nos últimos anos ao orçamento da educação e para que o governador responda por ato de improbidade administrativa.
Ele também pede que o procurador apresente ação criminal contra o governador por emprego irregular de verbas públicas.
A Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) aprovou em segunda e definitiva votação na quarta-feira (27) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do governo de São Paulo que permite que parte dos recursos atualmente destinados à educação sejam transferidos para a saúde.
A proposta modifica a Constituição de São Paulo, de 1989, que determina gasto de 30% da receita de impostos com educação. A alteração reduz esta obrigatoriedade para 25% a partir do ano que vem. A diferença, de cinco pontos percentuais, poderá ser destinada às ações de saúde.
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