O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira (30) um pedido do Senado e bloqueou as emendas de comissão indicadas pelos senadores.
No entanto, Dino autorizou o pagamento de emendas que já tinham sido empenhadas (reservadas no Orçamento) até 23 de dezembro, desde que não constem em um ofício encaminhado pela Casa Alta ao governo, que foi considerado nulo.
Mais cedo, a equipe jurídica do Senado informou ao ministro que cumpriu as regras impostas para a realização dos repasses e solicitou a liberação dos recursos até esta terça (31). Ao responder, Dino destacou que a lei para fixar medidas de transparência e rastreabilidade na indicação de emendas foi aprovada pelo próprio Congresso.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF ‘invadir’ a esfera do Poder Legislativo ou ‘judicializar’ a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, em razão de regras aprovadas pelo Congresso Nacional”, disse.
Na semana passada, o ministro suspendeu R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão da Câmara dos Deputados. Ele apontou que os valores tinham sido indicados por líderes partidários, não pelas comissões, sem a apresentação das atas com os dados do parlamentar responsável pelo repasse.
No domingo (9), ele manteve a proibição, mas liberou parte dos repasses. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou Dino na decisão desta segunda.
O ministro afirmou que o Senado está “um degrau mais elevado de transparência” por ter “individualizou responsabilidades” entre os líderes, em relação a cada indicação
de “emenda de comissão”.
“Esse controle pelo Colegiado Parlamentar não é um detalhe de menor importância, na medida em que todos os Senhores Senadores são iguais no que se refere ao emendamento no processo legislativo orçamentário”, ressaltou.
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