O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu bloquear em definitivo o pagamento de R$ 4,2 bilhões das emendas parlamentares indicadas por líderes partidários na Câmara. Eles tinham feito as indicações de destinação de repasse em substituição às comissões da Casa. A decisão foi proferida por Dino neste domingo (29) e também vale para emendas indicadas por líderes no Senado.
O ministro considerou que não havia transparência no que diz respeito aos autores dessas indicações. Dino já havia determinado o bloqueio na segunda-feira (23), mas aguardava informações da Câmara para decidir pela manutenção ou não de sua decisão. O PSOL recorreu ao STF contra as indicações dos líderes partidários.
Na decisão deste domingo, o ministro afirmou que “não há amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’”.
Apesar de determinar o bloqueio, Dino autorizou a movimentação dos recursos das emendas em duas situações:
a) até o dia 10 de janeiro de 2025, poderá ser feita a “movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir do dia 11 de janeiro de 2025, não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”;
b) poderá ser feito o “imediato empenho, até o dia 31 de dezembro de 2024, das EMENDAS IMPOSITIVAS (excluídas, portanto, as “emendas de comissão”) para a Saúde, independentemente da existência das contas específicas. Estas, contudo, serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados em face dos empenhos”.
Entenda o caso dos bloqueio das emendas
Na última segunda-feira (23), Dino já havia suspendido o pagamento desses R$ 4,2 bilhões indicados por líderes partidários por meio das emendas de comissão. A indicação foi uma manobra para viabilizar o repasse dos recursos pelo governo, em troca da aprovação da reforma tributária e do pacote de contenção de gastos.
O ministro do STF, no entanto, suspendeu a liberação dos recursos por considerar que não havia clareza sobre os “padrinhos” das indicações.
A ordem inclui a suspensão das emendas empenhadas e liquidadas. Dino também determinou a abertura de um inquérito para que a Polícia Federal (PF) apure irregularidades nos pagamentos das emendas.
O ministro também fez questionamentos à Câmara sobre as emendas e cobrou explicações do Legislativo. As respostas foram enviadas a Dino na noite de sexta-feira (27) pela advocacia da Câmara dos Deputados.
No documento, o advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva disse que as indicações foram feitas pelos líderes por orientação do próprio governo, a quem cabe decidir se executa ou não as emendas. Citou pareceres e portarias da Presidência e da Advocacia-Geral da União que, no entendimento da Câmara, viabilizavam essa forma de indicação.
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