O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu buscar instrumentos legais mais fortes para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo e tentar barrar os supersalários na administração pública.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) que integra o pacote de medidas de contenção de gastos vai dar um comando para que o tema seja tratado em lei complementar, não mais em lei ordinária.
A mudança na forma visa fechar brechas que poderiam ser usadas para driblar a regulamentação do teto, sobretudo pelo Poder Judiciário, que já tem precedentes de uso de penduricalhos para inflar os salários acima dos limites legais.
Segundo técnicos do governo, resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) têm status de lei ordinária. Por isso, o uso de instrumento semelhante para regulamentar o teto do funcionalismo seria facilmente contornável, deixando espaço para válvulas de escape.
A PEC vai prever que o governo encaminhe um projeto de lei complementar para estabelecer quais verbas remuneratórias não se sujeitarão ao teto. Na União, esse limite equivale à remuneração de ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), hoje em R$ 44 mil.
O fato de ser uma lei complementar também vai permitir regulamentar o tema para estados e municípios, onde há brechas ainda maiores para penduricalhos. Nos municípios, o teto equivale ao subsídio do prefeito. Nos estados, a referência é a remuneração do governador (Executivo), dos deputados estaduais (Legislativo) ou 90,25% do subsídio de ministro do STF no caso dos desembargadores e membros do Ministério Público.
O CLP (Centro de Liderança Pública) estima que a regulamentação do teto remuneratório possa poupar cerca de R$ 5 bilhões em todas as esferas, mas especialistas veem um potencial até maior, dada a profusão de penduricalhos.
Com a mudança de estratégia, o projeto de lei que atualmente tramita no Congresso Nacional perde sua razão de ser. Seu conteúdo já vinha sendo criticado pela permissividade com as 32 exceções ao teto remuneratório. Ainda assim, seu conteúdo foi considerado como ponto de partida para as discussões internas do governo.
Na quinta-feira (28), horas depois do anúncio oficial das medidas no Palácio do Planalto, a ministra Esther Dweck (Gestão) disse que a ideia é ter uma lei complementar única para definir o que está fora do teto. Ela classificou a mudança de instrumento como um passo importante.
“Faz muita diferença, porque passa a ser uma lei única, que tem um quórum mais qualificado para qualquer alteração”, disse Dweck. Uma lei complementar precisa do voto favorável de 257 deputados e 41 senadores para ser aprovada. É mais do que uma lei ordinária, que precisa do apoio da maioria simples dos presentes.
“Essa lei única vai valer para todo mundo, todas as esferas e todos os Poderes”, disse a ministra. Ela ressaltou, porém, que a nova lei “precisa ser pactuada”, o que envolve negociações prévias com os demais Poderes, bem como com estados e municípios. A intenção é encaminhar o texto da proposta de regulamentação ao Congresso até o fim deste ano.
“Já tem um projeto do Executivo, a gente já definiu o que a gente achava que era importante [estar dentro ou fora do teto remuneratório]”, afirmou. “Mas a gente quer fazer uma etapa anterior [de debate] para que a gente já mande um projeto para o Congresso minimamente pactuado entre os Poderes e também algumas esferas da federação.”
Segundo Dweck, o governo ainda vai bater o martelo sobre quais verbas ficarão fora do teto remuneratório. “Tem coisas que são óbvias, por exemplo, férias, 13º, são coisas que estão fora”, disse. Ela indicou, porém, que a lista será mais restrita do que a do projeto em tramitação no Legislativo. “Nossa visão é de que tem coisas ali que deveriam estar dentro do teto, não fora”, afirmou.
SINALIZAÇÃO SOBRE PISOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO
O governo também vai incluir na PEC um dispositivo que obriga Executivo e Legislativo a observarem a regra do arcabouço fiscal em caso de criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas e despesas —inclusive na hipótese de aplicação mínima de montante de recursos.
O trecho significa, na prática, que eventual mudança nos pisos de saúde e educação no futuro não poderá resultar em crescimento anual da despesa em variação superior à do limite de gastos da regra.
O governo chegou a discutir internamente a flexibilização dos pisos de saúde e educação para vinculá-los, desde já, à regra do arcabouço fiscal. No entanto, o cálculo político foi o de que a mudança geraria enorme desgaste, sem produzir impacto fiscal significativo no curto prazo.
Na avaliação de técnicos do governo, no entanto, o artigo da PEC dá um comando importante para o futuro ao sinalizar que, se houver qualquer alteração, ela se dará em harmonia com a regra fiscal.
A determinação, se aprovada pelo Congresso, valerá também para criação de novas políticas ou alteração nas regras de programas ou vinculações já existentes. A PEC prevê a aplicação dessa diretriz até 2032.
Uma regulamentação desse dispositivo já foi inserida no texto do projeto de lei complementar protocolado na sexta-feira (29) pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
O texto diz que o crescimento anual de despesa sujeita às regras do arcabouço, decorrente de criação ou prorrogação de benefícios da seguridade social pela União, fica limitado pelas regras de correção do limite de despesas. Em outras palavras, sua expansão real se dará entre os mesmos 0,6% e 2,5% ao ano da regra instituída no governo Lula.
Outro comando inserido na PEC busca fortalecer as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O governo quer colocar na Constituição que só podem ser descontadas da renda familiar considerada no critério de acesso ao benefício as parcelas expressamente previstas em lei. O abatimento, na prática, facilita a concessão do BPC.
O diagnóstico do governo é que há hoje uma enxurrada de decisões judiciais permitindo descontar da renda familiar valores gastos com medicamentos, cuidadores, transporte e alimentação especial, de maneira não uniforme. O comando constitucional para que uma lei discipline o tema é considerado essencial para ajudar a conter a escalada das despesas com esse benefício nos últimos anos.
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