Itamaraty diz que EUA distorcem sentido decisões do STF

O Ministério das Relações Exteriores do Brasil se manifestou sobre os últimos acontecimentos envolvendo o governo dos Estados Unidos e o Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota divulgada nesta quarta-feira (26), a pasta afirma que o Departamento de Estado do país “distorce o sentido” de decisões do STF. Uma publicação do órgão norte-americano e que foi repostada pela Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, também nesta quarta, fez críticas a decisões judiciais do STF envolvendo empresas americanas.

“O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988. A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil”, diz o documento.

A reação brasileira ocorreu após uma postagem de autoria do Escritório de Assuntos do Hemisfério Ocidental, que é veiculado ao Departamento de Estado dos EUA – que atua como o Ministério de Relações Exteriores do país. O posicionamento do órgão cita nominalmente o Brasil e critica multas impostas pela Justiça brasileira a empresas americanas.

“O respeito à soberania é uma via de mão dupla com todos os parceiros dos EUA, incluindo o Brasil. Bloquear o acesso à informação e impor multas a empresas sediadas nos EUA por se recusarem a censurar indivíduos que lá vivem é incompatível com os valores democráticos, incluindo a liberdade de expressão”, diz o posicionamento do governo americano.

Apesar de não citar nominalmente a Suprema Corte brasileira, o posicionamento diz respeito à decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes. Na semana passada, o magistrado determinou a suspensão da plataforma de vídeos Rumble no Brasil. De acordo com Moraes, a decisão ocorreu devido a “conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais” por parte da empresa, além da “tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros”.

Antes disso, no último ano, Moraes já havia determinado a suspensão da rede social X no Brasil sob justificativas semelhantes. A plataforma digital pertence ao empresário Elon Musk, que agora comanda o Departamento de Eficiência Governamental do governo dos Estados Unidos, criado pelo presidente Donald Trump. Desde então, Moraes e o STF têm sido alvos de Musk e de membros do governo norte-americano.

As decisões de Alexandre de Moraes envolvendo mais uma empresa norte-americana causaram uma reação das autoridades daquele país. Na última terça-feira (25), o Tribunal Distrital Federal dos Estados Unidos na Flórida afirmou que tanto a Ruble quanto a Trump Media, empresa do presidente Donald Trump, não são obrigadas a cumprir ordens expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Foi a primeira vez que o governo norte-americano se envolveu de forma direta em decisões do STF que miram empresas com sede nos Estados Unidos. As declarações, conforme apurou a Gazeta do Povo com membros do governo em caráter reservado, causou incômodo entre membros do Itamaraty.

Na nota publicada pelo Itamaraty nesta quarta, a pasta afirmou ter “recebido com surpresa” as últimas determinações. “O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira”, diz o Itamaraty.

O Ministério de Relações Exteriores também defende as determinações do Supremo Tribunal Federal e destaca que o “Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa” (leia a íntegra abaixo).

Ainda nesta quarta (26), o Comitê Judiciário da Câmara dos Representantes dos EUA, que equivale à Comissão de Constituição e Justiça no Brasil, aprovou um projeto de lei (PL) para impedir a entrada de autoridades estrangeiras que violam a Primeira Emenda do país, que trata de liberdade de expressão, no país.

A proposta diz que qualquer estrangeiro que, como autoridade de governo, for responsável por ações diretas ou indiretas que violem a Primeira Emenda da Constituição dos EUA não terá a permissão para entrar legalmente no país. Nesse sentido, o ministro Alexandre de Moraes poderia ser impedido de entrar nos Estados Unidos ou até mesmo ser deportado.

O governo brasileiro recebe, com surpresa, a manifestação veiculada hoje pelo Departamento de Estado norte-americano a respeito de ação judicial movida por empresas privadas daquele país para eximirem-se do cumprimento de decisões da Suprema Corte brasileira.

O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988.

A manifestação do Departamento de Estado distorce o sentido das decisões do Supremo Tribunal Federal, cujos efeitos destinam-se a assegurar a aplicação, no território nacional, da legislação brasileira pertinente, inclusive a exigência da constituição de representantes legais a todas as empresas que atuam no Brasil. A liberdade de expressão, direito fundamental consagrado no sistema jurídico brasileiro, deve ser exercida, no Brasil, em consonância com os demais preceitos legais vigentes, sobretudo os de natureza criminal.

O Estado brasileiro e suas instituições republicanas foram alvo de uma orquestração antidemocrática baseada na desinformação em massa, divulgada em mídias sociais. Os fatos envolvendo a tentativa de golpe contra a soberania popular, após as eleições presidenciais de 2022, são objeto de ação em curso no Poder Judiciário brasileiro.