Um estudo elaborado por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados revelou que 57% do valor total das emendas de bancadas estaduais ao Orçamento da União em 2024 foram destinados ao custeio da máquina pública. O levantamento foi solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e destaca uma mudança na destinação desses recursos ao longo dos últimos anos.
Os parlamentares têm três tipos de emendas disponíveis para alocação de recursos: individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes. De acordo com os consultores Eugênio Greggianin, Giordano Roconi e Vladimir Gobbi Jr., entre 1996 e 2000, as emendas de bancadas estaduais eram, em sua maioria, direcionadas para grandes obras e projetos estruturantes nos estados.
O estudo mostra que, com o passar dos anos, houve uma gradual mudança no objetivo das emendas coletivas, que passaram a financiar ações mais genéricas e facilmente partilháveis entre municípios durante a execução do Orçamento. Os consultores apontam que essa transformação ampliou, na prática, o alcance das emendas individuais e enfraqueceu a isonomia entre os parlamentares.
Embora a legislação determine que as emendas de bancada devem ter caráter estruturante — ou seja, devem contemplar programações estratégicas com benefícios duradouros para os estados, como hospitais de referência ou grandes obras públicas —, o estudo conclui que há uma tendência de “individualização” dos recursos, com o fracionamento das dotações para atender demandas localizadas.
Falhas na legislação e crescimento das emendas aos municípios
Outro ponto levantado pelo estudo é a falta de clareza na Lei Complementar 210/24 em relação à proibição de que uma única emenda contemple múltiplas obras em um estado. A legislação permite que as emendas tratem de obras e de “demais ações e equipamentos públicos prioritários”, mas sem especificar os critérios para definir o que é considerado estruturante.
Além disso, um dispositivo legal classifica como prioritárias quase todas as políticas governamentais, o que transfere aos órgãos setoriais a responsabilidade de definir quais projetos e ações devem ser contemplados pelas emendas de bancada.
O estudo também evidencia um aumento significativo no volume de emendas de bancadas estaduais executadas diretamente por municípios. Esse processo é viabilizado por uma mudança na modalidade de aplicação durante a execução orçamentária. Em 2024, as emendas de bancada foram direcionadas para 2.827 municípios em todo o país.
Entre 2017 e 2024, o percentual de emendas destinadas ao custeio passou de 27% para 57% do total. A preferência por custeio pode ser explicada pela maior rapidez e eficiência nos repasses em comparação com investimentos em infraestrutura, segundo os consultores.
Desafios de sustentabilidade e equidade
A predominância das emendas em despesas correntes, especialmente para a saúde, atende a demandas urgentes dos municípios, mas levanta preocupações em relação à sustentabilidade financeira a longo prazo e à equidade na distribuição dos recursos.
As bancadas estaduais possuem valores idênticos para suas emendas, mas a destinação majoritária ao custeio pode gerar desigualdades regionais, já que projetos estruturantes de longo prazo acabam recebendo menos atenção.
Para o Orçamento de 2025, as emendas de bancada estadual totalizam R$ 14,3 bilhões. A distribuição desses recursos foi dividida da seguinte forma:
- 57,9% para custeio;
- 21,9% para aquisição de equipamentos e material permanente;
- 20,2% para obras.
Além disso, 51,5% das emendas foram direcionadas ao Fundo Nacional de Saúde, com a maior parte sendo transferida para os fundos municipais. Após a área da saúde, os principais destinatários das emendas foram os ministérios da Agricultura, Cidades, Integração e Justiça.
O estudo reforça a necessidade de maior transparência e critérios mais claros para a definição e execução das emendas de bancada, garantindo um equilíbrio entre as demandas locais e os projetos de impacto duradouro em nível estadual. *Com informações da Agência Câmara
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