A partir de janeiro de 2025, o governo federal estará autorizado a realizar somente despesas essenciais ou obrigatórias. Essa situação irá perdurar até que o Congresso Nacional vote o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 (PLN 26/2024). Normalmente, a votação por parte do Parlamento e a sanção pelo presidente da República ocorrem até 31 de dezembro – o que não irá ocorrer neste ano. Deputados e senadores entraram em recesso em 23 de dezembro e irão retomar as atividades apenas em 3 de fevereiro de 2025.
Enquanto o projeto da LOA 2025 não for aprovado, haverá execução provisória do Orçamento por parte do Executivo. Esse cenário está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, cuja votação já foi feita e terminou em 18 de dezembro.
Conforme previsto na LDO, são 71 despesas obrigatórias previstas, entre elas alimentação escola, piso de atenção primária à saúde, segundo informações da Agência Senado. Quatro despesas financeiras também têm execução provisória regulada pela lei. Gastos na área de Defesa Civil, casos de emergência ou estado de calamidade pública também poderão ser feitos pelo poder Executivo.
Relatório final da LOA 2025 ainda não foi apresentado
Quanto ao relatório final da LOA 2025, ele ainda não foi apresentado pelo relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso. Além do colegiado, o texto ainda será votado no plenário pelos parlamentares em sessão conjunta, segundo informações da Agência Senado.
Angelo Coronel afirmou que o atraso na votação da LOA se deu em razão das votações importantes que ocorreram durante o mês de dezembro, tais como o pacote de gastos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
A agência chegou a mencionar a possibilidade de haver convocação extraordinária de deputados e senadores durante o recesso para a apreciação da matéria, mas o próprio relator já declarou que a análise da matéria ficará para depois do recesso.
“O objetivo não é retardar o processo, mas assegurar um documento que de fato retrate as prioridades nacionais, o equilíbrio das contas públicas e o compromisso com as metas de médio e longo prazos. Apreciar a peça mais importante do parlamento merece cuidado e tempo e, por isso, o nosso relatório ficará para apreciação após o recesso parlamentar”, disse Coronel.
O relatório preliminar do relator previa que as receitas e despesas do próximo ano serão fixadas em R$ 5,866 trilhões. “O projeto prevê crescimento real de 2,64% no Produto Interno Bruto (PIB), inflação acumulada de 3,3% e taxa básica de juros (Selic) média de 9,61% ao ano”, destacou o Senado.
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